É inacreditável que no século 21 a gente tenha pessoas trabalhando às vezes até 12 horas por dia e sem ter lugar pra almoçar, esticar as pernas ou mesmo ir ao banheiro!

Pois essa é a realidade de entregadores, entregadoras e motoristas de aplicativos.

Por isso, precisamos urgentemente aprovar a Lei de Pontos de Apoio para esses trabalhadores! A gente sabe que ela não resolve todos os problemas, mas garante um mínimo – um mínimo! – de direitos, obrigando as empresas a criarem lugares com sanitários e vestiários masculinos e femininos, sala para apoio e descanso, com wi-fi e recarga de celular gratuitos, espaços para refeição e para estacionar bicicletas e motos.




Pressione a Câmara do Rio a aprovar o PL que cria pontos de apoio!

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PROJETO DE LEI Nº 103/2021

EMENTA:
DISPÕE SOBRE OS PONTOS DE APOIO PARA TRABALHADORES DE APLICATIVOS DE ENTREGA E DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS

Autor(es): VEREADOR TARCÍSIO MOTTA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º As empresas de aplicativos de entregas e de transporte individual privado de passageiros deverão manter, no mínimo, três pontos de apoio em cada uma das áreas de planejamento do Município do Rio de Janeiro destinados e com livre acesso aos seus entregadores, motoristas e demais colaboradores.

Art. 2º Os pontos de apoio devem contar com, no mínimo, a seguinte estrutura:

I – sanitários masculinos e femininos;

II – vestiários masculino e feminino;

III – uma sala para apoio e descanso dos trabalhadores, com acesso a internet sem fio e pontos de recarga de celular gratuitos;

IV – espaço para refeição;

V – espaço para estacionar bicicletas e motocicletas;

VI – ponto de espera para veículos de transporte individual privado de passageiros.

Art. 3º A construção, a manutenção, a conservação e o funcionamento dos pontos de apoio de que trata esta Lei é de responsabilidade das empresas de aplicativos de entregas e de transporte individual privado de passageiros que operam no Município do Rio de Janeiro.

Paragrafo único. Os custos com a implementação dos pontos de apoio são de responsabilidade exclusiva das empresas, e não poderão ser cobrados ou repassados sob qualquer forma aos seus entregadores, motoristas e demais colaboradores.

Art. 4º O não atendimento ao que determina esta Lei sujeita os infratores a:

I – advertência, na primeira infração;

II – em caso de reincidência, multa e suspensão do cadastro administrativo, licença ou alvará de funcionamento junto ao órgão municipal competente por até 30 dias;

III – inabilitação para operar no Município, até o oferecimento dos pontos de apoio conforme determina a Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.

Plenário Teotônio Villela, 15 de março de 2021.

Vereador TARCÍSIO MOTTA (PSOL)



Criado por Tarcísio Motta usando o BONDE